STJ declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) por operadores portuários, para a entrega de carga nos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante. Para a 1ª Turmada Corte, a prática viola a Lei nº 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil. O […]
