O colunista político Rodrigo Rangel do jornal on-line Metrópoles divulgou, em 10/7, que o governo federal prepara Medida Provisória (MP) que permitiria a empresas privadas assumirem o controle aduaneiro em portos secos privatizados. A proposta, segundo o jornalista, flexibilizaria as exigências para que mais empresas privadas operassem nos terminais alfandegados por onde mercadorias entram e saem do País. Desse modo, o trabalho realizado atualmente pela Receita Federal passaria para as mãos da iniciativa privada. Seria mais um atentado à Constituição Federal (CF), ao Fisco e à soberania nacional.
A CF, em seu artigo 37, define que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. Mais adiante, no artigo 237, a Constituição afirma que a “fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Se não bastasse a inconstitucionalidade da medida, a MP ainda coloca em risco a soberania e a segurança nacional, o que acaba sendo prejudicial para toda a sociedade. Os Auditores Fiscais formam a primeira barreira estatal inserida nas fronteiras de controle. Eles são responsáveis pelas autuações, bem como por apreenderem mercadorias contrabandeadas, drogas, armas.
Combate ao contrabando e descaminho. A Unafisco, por meio da Nota Técnica N.° 25 e do site Contrabandômetro, demonstrou que a quantidade de mercadorias ilícitas e lícitas apreendidas pela Receita Federal não para de crescer nos últimos anos. Resultados que comprovam a importância do trabalho de inteligência e fiscalização desempenhado pelos Auditores Fiscais no combate aos crimes de contrabando e descaminho.
A título de exemplo, o valor de apreensões de cocaína saltou de R$ 623,2 milhões, em 2015, para R$ 16 bilhões em 2020. Para 2022, a projeção indica que este valor chegue a R$ 27,8 bilhões. As apreensões, portanto, retiram recursos financeiros que poderiam ser utilizados em favor do armamento ilegal, da lavagem de dinheiro, entre outros.
O controle e a fiscalização exercidos pelos Auditores Fiscais nas áreas aduaneiras também são fundamentais para impedir a entrada de produtos falsificados ou subfaturados que promovem, por exemplo, a concorrência desleal, afetando diretamente indústrias e comércios que atuam em plena legalidade. Entre 2015 e 2020, o valor de apreensões de produtos lícitos saltou de R$ 1,8 bilhão para R$ 3 bilhões. A estimativa é de que alcance R$ 3,5 bilhões neste ano.
Mobilização. A terceirização da fiscalização alfandegária nos portos surgiria justamente quando o governo federal está pressionado pela operação-padrão. Desde dezembro do ano passado, Auditores Fiscais vistoriam as cargas que entram e saem do País com o devido rigor. Por isso, o processo torna-se mais demorado. A iniciativa faz parte do movimento de mobilização da Classe, que reivindica, entre outros pontos, a recomposição dos recursos destinados à Receita Federal. O orçamento do órgão despencou de R$ 3,8 bilhões para R$ 1,2 bilhão nos últimos quatro anos. Já o número de Auditores Fiscais foi reduzido em 36%, considerando o período de 2012 a 2021.
O governo federal tem em suas mãos os mecanismos para resolver tal problema. Por isso, em caso de publicação da referida MP, não restarão dúvidas sobre a intenção do Poder Executivo em promover o desmonte gradual da Receita Federal. A questão que se repete é: a quem interessa esse projeto?
Desmonte das fiscalizações. O desmonte das atividades fiscalizatórias não se limita apenas à Receita Federal. Projeto de Lei 1.293/2021, de autoria da Presidência da República, permitirá, se aprovado pelo Congresso, a terceirização das atividades de fiscalização agropecuária, hoje de competência de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtores rurais e empresas do setor agropecuário poderão contratar fiscais privados para análise sanitária dos respectivos serviços e estabelecimentos.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, divulgou nota pública, no dia 7/7, em repúdio ao Projeto. O texto alerta para os graves riscos do projeto à saúde pública e para a tentativa de esvaziamento de funções inerentes ao poder de polícia do Estado, ao retirar “dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários a prerrogativa de impedir que sejam consumidos alimentos contaminados e de baixa qualidade, assim como de evitar a entrada de pragas e doenças em território nacional.”
